Autor: Sérgio Maciel

ALÉM DA TOGA
Sergio Maciel

QUEM OLHA PARA ESSES CINCO MAGISTRADOS NOS TRIBUNAIS NEM IMAGINA O TALENTO QUE POSSUEM QUANDO ESTÃO COM UM INSTRUMENTO MUSICAL NAS MÃOS. É SÉRIO! QUANDO ELES SE JUNTAM, DÃO VIDA A UMA BANDA PARA LÁ DE AFINADA. CONFIRA.

José Acir, Carlos Saraiva, Sergio Maciel, Adillar Teixeira, Márcio Quintes e Wagner Cinelli

AUMENTA O SOM

Fotos: Isabela Salles

Na bateria, o juiz Adillar dos Santos Teixeira; no baixo, o juiz Carlos Sérgio Saraiva; no bandolim, o desembargador José Acir Lessa Giordani; no saxofone, o desembargador Márcio Quintes; e no teclado, o desembargador Wagner Cinelli. Está formada a banda dos magistrados! Na verdade, cada um deles já toca sozinho há tempos, com outras bandas. Mas se uniram para participar do I Festival Nacional da Canção da Magistratura, promovido pela Associação Nacional de Desembargadores (Andes), que aconteceu em outubro. E também aceitaram o desafio de tirar um som para a Revista Manchete, tocando O Barquinho. Para ver o resultado, aponte o celular para o QR Code na página ao lado. E veja, ainda, o depoimento de Roberto Menescal – com quem Wagner Cinelli toca – contando sobre a divertida história de como surgiu essa música, que é um ícone da Bossa Nova.

COMO TUDO COMEÇOU

Vamos iniciar pelo próprio Cinelli, que, por pouco, não deixou a música de lado. “Quando entrei para a magistratura, parei de ter banda. Mas, depois de um tempo, resolvi gravar minhas músicas autorais. Fui procurando meus amigos músicos, até bater na porta do Menescal, que o desembargador Elton Leme havia me apresentado”, lembra. A partir daí, começou a sua parceria com esse grande nome da Bossa Nova, resultando em encontros mensais e na criação de várias músicas. “A vida nos aproximou, para a minha sorte”, comemora.

Já Márcio Quintes respira música desde a infância, por influência dos pais que ouviam muita MPB. Até que, aos 12 anos, escutou seus vizinhos ensaiando jazz e se apaixonou. E por que o sax? “Um dia, ouvi um amigo tocando esse instrumento e decidi que era isso o que queria aprender. Comecei a ter aulas e não larguei mais. Até hoje me reúno para fazer um som com os amigos”, conta ele, que também toca na noite, incluindo outros estilos, como o rock. E, agora, também cedeu lugar para a Bossa Nova, a convite do Wagner. “Ele tem esse coração agregador que consegue juntar todo mundo para fazer um som legal”, comenta.


No caso de José Acir, a paixão pela música vem de berço. “Minha mãe era cantora de opereta. E eu e meus irmãos seguimos para a música, cada um tocando um instrumento. Comecei com o violão, até que conheci uma turma muito boa do choro, e aquilo me inspirou. Inicialmente, parti para o cavaquinho e depois fui para o bandolim”. Até hoje ele toca chorinho por aí e brinca ao falar sobre o instrumento: “Parece que é uma parte do meu braço”.


Ao contrário dos dois colegas, não havia musicistas na família de Carlos Saraiva. Até que, um dia, ele escutou uma música e a sonoridade do baixo chamou a atenção dele. “A percepção veio de imediato. Mas tive que começar do zero”, lembra o juiz. Para isso, contou com grandes mestres: “Tive a honra de ser aluno do John Patitucci, em Nova York, e, no Rio, de Nico Assumpção. São dois ídolos que acrescentaram muito ao meu conhecimento”.

Para finalizar, chegamos ao baterista Adillar: “Eu me apaixonei por bateria nos anos 80, quando alguns amigos começaram a tocar rock. E, no primeiro Rock in Rio, assisti à banda Whitesnake e percebi que estava num caminho sem volta”. Mas vai ter roqueiro tocando Bossa Nova? “Essa foi uma encrenca que o Wagner me colocou, vamos ver no que dá. Mas vai ser muito bom, né? É uma experiência única”. E realmente foi, como você pode conferir em nosso vídeo. Sucesso, colegas queridos!

 

Sergio Maciel é vice-presidente da Revista Manchete, bacharel em direito, especializado em relações institucionais e governamentais

 

 

JUDICIÁRIO

NENHUM EMPRESÁRIO ESTÁ LIVRE DE VIVER UMA CRISE EM SEU NEGÓCIO. MAS, ANTES DE DECRETAR FALÊNCIA, EXISTE UM RECURSO JUDICIAL CAPAZ DE TRAZER MAIS TRANQUILIDADE PARA A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS FINANCEIROS DE SEU CNPJ. AQUI, SAIBA MAIS SOBRE O ASSUNTO.

Recuperação judicial
AJUDA ESSENCIAL ÀS EMPRESAS

O que Odebrecht, Samarco, Oi e Lojas Americanas têm em comum? Todas deram a volta por cima após passarem por uma recuperação judicial. Esta é uma ferramenta legal de extrema importância, que oferece ao empresário a capacidade de reorganização das suas dívidas. Para falar sobre o assunto, eu converso nesta edição com o advogado Julio Matuch de Carvalho, administrador judicial e um grande conhecedor do tema.

A recuperação judicial somente pode ser feita com empresas quebradas?
Não, de forma alguma. Existe um pressuposto para a recuperação judicial que é a chamada crise da empresa, que pode ser ocasionada por fatores internos ou externos, em que não consegue desenvolver a sua atividade. É para essas situações, e justamente para evitar que a empresa quebre, que foi criado esse instituto de recuperação judicial.

Inflação, alta de juros e tarifaços são problemas que afligem os empresários. Qual orientação o senhor daria para eles?
Essas questões trazem uma situação de desconforto, a qual podemos chamar de imprevisibilidade, que é fatal para qualquer negócio. Nesse momento em que as coisas estão mais complexas, a recuperação judicial assume uma proporção maior, justamente pela capacidade de evitar uma quebradeira em massa, possibilitando que os empresários reorganizem os seus negócios e mantenham as empresas vivas.

O vice-presidente da Revista Manchete, Sergio Maciel, entrevistou o advogado Julio Matuch

Somente as grandes empresas podem se beneficiar?
Esse é um instrumento para qualquer tamanho de empresa. Quando nós falamos de recuperação, nos referimos à reorganização de débitos. E, para o entendimento da complexidade, consideramos o tamanho da dívida. Nós trabalhamos como administradores judiciais, e somos aquela pessoa de confiança do juiz para quem a recuperação é distribuída e que fazemos o contato entre todos os envolvidos – credores, empresa devedora, juiz e Ministério Público. No meu escritório, temos projetos de recuperação de dívidas de R$ 3 milhões até quase R$ 1 bilhão. Então, posso dizer com tranquilidade: a recuperação é para todos. O fechamento de uma empresa é sempre nocivo à sociedade. O ideal é que elas permaneçam abertas, se forem viáveis.

O empresário tem a preocupação de que a recuperação judicial pode afetar a imagem de sua empresa?
Existe uma resistência cultural do empresariado brasileiro à recuperação judicial. Isso porque grande parte é formada por pessoas sérias, e muitas vezes são negócios familiares. E quando o empresário é confrontado com a crise, tem dificuldade de entender que, realmente, o negócio dele não pode prosseguir como está. Por isso, leva aquela situação às últimas consequências. E quando, finalmente, a realidade se impõe e ele já nem consegue pagar o salário dos seus funcionários, é aí que pensa em recuperação. Mas pode ser tarde demais. O empresário precisa se preparar para a recuperação judicial assim que percebe que, dali a um ano, não vai conseguir pagar as suas dívidas. É o momento ideal para buscar um advogado especializado e fazer toda uma reorganização, de modo a preparar a sua empresa para os próximos 10, 20, 30 ou 50 anos.

E quanto aos custos dessa operação?
A recuperação judicial é um processo complexo e caro. Mas, assim que o advogado apresenta a petição ao magistrado, existe uma ferramenta muito importante, que é o “esteio”, que significa “pare” ou “congele”. Durante seis meses, que podem ser prorrogados por mais seis meses, o empresário não pode sofrer qualquer penhora. Com o esteio, ele não precisa mais ficar se desculpando com os credores. Simplesmente, aquelas dívidas paralisam e ele consegue a proeza de se sentar com todos eles para discutir como vai se dar o pagamento dali para frente. E isso vai ser feito dentro de um plano de recuperação judicial, em que haverá uma proposta de redução e de número de parcelas. É uma ferramenta extraordinária porque, quando o empresário conseguir respirar, terá tempo para focar no seu negócio. Quanto aos custos, ele vai precisar demandar entre 20% e 30% do valor da dívida para o pagamento não apenas do advogado, mas de todos os envolvidos naquele processo recuperacional.

Onde os empresários que estão enfrentando crises podem saber mais sobre o tema?
Nós temos dois grandes institutos que possuem páginas na internet com muita informação: o Instituto Brasileiro de Direito da Empresa (IBDE) e o Instituto Brasileiro de Administração Judicial (Ibajud). Além disso, no site do meu escritório (mcaa.adv.br), há muitas orientações a respeito de recuperação judicial.

 

Sergio Maciel é vice-presidente da Revista Manchete, bacharel em direito, especializado em relações institucionais e governamentais.

NESTA EDIÇÃO, ACOMPANHAMOS ROGÉRIO TOBIAS E VANESSA REIS DURANTE A TRAVESSIA A NADO DA PRAIA VERMELHA À URCA. A PAIXÃO PELA NATAÇÃO NO MAR UNE AINDA MAIS ESSE CASAL.

Ele é de Goiânia (GO). Ela, de Volta Redonda (RJ). Nenhum dos dois cresceu perto do mar. Mas, quando adultos, a paixão pela natação nas águas salgadas nasceu para ambos. E também nasceu o amor entre eles, que já dura 28 anos e rendeu dois frutos: as filhas Mirela e Beatriz. É em meio às braçadas que o desembargador federal Rogério Tobias e a procuradora estadual Vanessa Reis encontram refrigério quando estão longe dos tribunais.
Para Vanessa, a natação começou ainda na infância, na piscina do Clube dos Funcionários de Volta Redonda. Mais tarde, quando ela foi fazer faculdade na Universidade Federal Fluminense (UFF), é que iniciou a prática no mar de Niterói. Até hoje, a procuradora alterna treinos entre a piscina e o mar. “Mas, atualmente, sou mais do mar”, conta Vanessa, que faz parte do Time TX, que nada no mar aberto de Copacabana, na altura do Posto 6.
Já para Rogério, o esporte é mais recente, embora também tenha iniciado no mar de Niterói. “Eu comecei na praia de Camboinhas, em 2015. Antes disso, já sabia nadar, mas sem muita técnica”, revela. Agora, ele treina de duas a três vezes por semana na Equipe Toscano, também no Posto 6. Ao contrário da esposa, a água com cloro deixou de fazer parte de sua vida: “Eu já nadei em piscina, mas gosto mesmo é do mar”.

Nadar como forma de superação

Sergio Maciel recebeu, na Praia Vermelha, Rogério e Vanessa, que, longe dos tribunais, amam nadar no mar

Entregar o corpo ao balanço da água sempre foi uma válvula de escape para Vanessa, desde quando era estudante. “Quando eu fazia faculdade, a vida era muito difícil. Tinha dois estágios para me manter e nadava à noite em um clube. Depois, enquanto estudava para concurso público, minha única distração também era a natação”, lembra. A procuradora conta que, quando era professora de Direito Administrativo da Universidade Gama Filho, pegava ônibus de madrugada em Niterói para Piedade, depois estudava o restante do dia e ainda encontrava tempo para nadar. “Mesmo quando quebrei o tornozelo e fiquei mais de três meses sem andar, nadava todo dia. Por isso, natação é sinônimo de superação para mim”, emociona-se.
Rogério, por sua vez, entra numa verdadeira simbiose quando está dentro da água salgada. “Quando nado no mar, tento fazer parte dele. É uma espécie de meditação. Nadar no mar é mais do que uma atividade física. É uma interação total com a natureza, ficando imerso nela. Me dá saúde e sanidade para enfrentar a rotina estressante do dia a dia”, revela.

Percurso cumprido com sucesso

Nós, da Revista Manchete, decidimos vivenciar de perto a cumplicidade que existe na vida desse casal, tanto em suas trajetórias de excelência no serviço público quanto na paixão pelo mar. Para isso, convidamos os dois para fazerem a travessia entre a Praia Vermelha e o flutuante da Urca. E o desafio foi aceito! Num domingo bem cedo, Rogério e Vanessa colocaram a touca e os óculos de natação e caíram no mar da Baía da Guanabara, tendo o Pão de Açúcar como testemunha de suas braçadas.

O desembargador curtiu a experiência: “Além de ser um desafio, é um privilégio nadar num cartão postal do Rio de Janeiro”. Porém, adverte: “Mas é preciso sempre ter uma preocupação ao entrar no mar, tem que respeitar”. Na altura da praia dos militares, a água começou a bater um pouco. “Nessa hora, tive que respirar só de um lado. Mas a gente se coloca no estado de cruzeiro, não força muito e acaba chegando, devagar e sempre”, comenta o magistrado.

E qual é a receita de Vanessa para superar o mar mexido? “A receita é o apoio dos amigos, do meu marido e dessa equipe maravilhosa. É estar sempre junto, igual um cardume. É como na vida: a gente tem que estar sempre junto dos bons”, ensina a procuradora, satisfeita diante de mais uma missão cumprida.

 

 

 

Sergio Maciel é vice-presidente da Revista Manchete, bacharel em direito, especializado em relações institucionais e governamentais.

Aconteceu no Judiciário
Por Sergio Maciel

Lançamento do livro Segurança Cibernética na Alta Gestão, em 7 de maio, dos doutores Rogério Galloro, Marcelo Silva e José Júnior, ao lado do ministro Luiz Fux, do STF. Um tema essencial para os novos tempos, abordado com profundidade e visão estratégica.

 

Registro do dia 16 de maio, ao lado dos desembargadores Fernando Almeida e Fábio Dutra, durante a cerimônia de entrega da Medalha Pedro Ernesto ao querido desembargador Fernando Almeida.

 

Em 27 de maio, na outorga da Medalha Tiradentes ao diretor da L’Oréal, Patrick Sabatier, e ao advogado Thomas Law.

 

Em 5 de junho, durante o seminário promovido pela Associação Nacional dos Desembargadores (Andes), ao lado do ministro Alexandre Belmonte, do TST, e do desembargador Leonardo Borges, do TRT-1. Um encontro marcado por importantes reflexões sobre o futuro da justiça do trabalho.

 

 

 

No dia 29 de maio, ao lado do presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), desembargador Jean Saadi, durante o lançamento da coluna Judiciário, da Revista Manchete. Um momento especial que celebra o compromisso com a informação de qualidade e a valorização do Poder Judiciário.

Visita ao presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto, em 17 de junho. Durante o encontro, presenteei Sua Excelência com um exemplar da nova Revista Manchete e compartilhei a alegria de assinar a coluna dedicada ao Judiciário.

 

No dia 23 de junho, na histórica Faculdade Nacional de Direito, ao lado do ministro Benedito Gonçalves, do STJ, durante a cerimônia em que recebeu o título de Doutor Honoris Causa da UFRJ.

 

No dia 25 de junho, durante

uma visita institucional à sede do Banco do Brasil, em Brasília, ao lado da Dra. Lucineia Possar, diretora jurídica da instituição. Uma conversa produtiva sobre governança, compliance e os desafios jurídicos de uma das maiores empresas do país.

 

 

 

 

Registro especial da posse do desembargador Márcio Quintes, ao lado de seus pais, os desembargadores Manoel Alberto, ex-presidente do TJRJ, e Norma Suely – um momento marcado por emoção e legado familiar na magistratura. Acompanhei a cerimônia ao lado da minha esposa, Rejane Maciel.

DISCUTINDO O DIREITO NO BERÇO DO BRASIL

A Revista Manchete foi a Portugal acompanhar os debates do Seminário de Verão de Coimbra, que completa 30 anos, e o XIII Fórum de Lisboa. Os eventos reuniram autoridades dos Três Poderes, juristas e acadêmicos para discutirem temas relevantes e contemporâneos que estão balizando o futuro da sociedade. As palestras proporcionaram o diálogo jurídico internacional a partir de bases históricas com visão prospectiva. Guerra, inteligência artificial, dignidade climática, política de drogas e proteção de minorias foram alguns dos muitos temas debatidos.

Universidade de Coimbra

A Universidade de Coimbra, uma das mais antigas do mundo ainda em operação, sediou o seminário nos dias 30 de junho e 1º de julho com o tema “Descortinando o futuro: 30 anos de debates jurídicos”. A coordenação do evento ficou a cargo do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que conduziu duas aulas na cerimônia de abertura, elogiadas pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell. “Foram debatidas as perspectivas para a humanidade não para os próximos 30 anos, mas para as próximas 24 horas, diante da velocidade com que a informação trafega hoje no mundo”, comentou jocosamente o Corregedor Nacional de Justiça.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, concedeu uma entrevista exclusiva à Revista Manchete em que definiu os 30 anos do Seminário de Coimbra como uma celebração da vida acadêmica na tentativa de equacionar alguns dos grandes temas globais.

“Aqui, nós discutimos sobre geopolítica, a questão das guerras, plataformas digitais, saúde pública, mudança climática. Você nem sempre produz um resultado concreto e imediato, mas as ideias vão florescendo e a história vai andando na direção certa. Ideias ajudam a empurrar a história.”

Luís Roberto Barroso, presidente do STF

O intercâmbio de conhecimento em Portugal seguiu para a capital, reunindo cerca de 3 mil pessoas no XIII Fórum de Lisboa, que aconteceu entre os dias 2 e 4 de julho, com o tema “O Mundo em Transformação – Direito, Democracia e Sustentabilidade na Era Inteligente”. O advento das novas tecnologias tem impactado as relações entre Estados, empresas e sociedade com temáticas transversais, e tais desafios foram apresentados para que políticas públicas sejam influenciadas por essa abordagem panorâmica. O ministro do STJ, Humberto Martins, refletiu sobre a responsabilidade do uso da inteligência artificial: “É o resultado do armazenamento de dados humanos, mas ela pode ser utilizada para o bem ou para o mal, depende da capacidade de quem a criou, o ser humano”. Dentro dessa temática, um dos organizadores do evento, o ministro do STF, Gilmar Mendes, apontou um aspecto mais amplo: a Revolução 4.0, que é a integração de tecnologias digitais, físicas e biológicas, capazes de mudar a forma como vivemos, trabalhamos e nos conectamos.

A classe da advocacia e os operadores do Direito em geral também participaram atentamente dos painéis compostos por magistrados considerados formadores de opinião. A diretora jurídica do Banco do Brasil, Lucinéia Passar, e o advogado Julio Matuch já contam com o Fórum de Lisboa no calendário anual de eventos do Judiciário. A atuação conjunta em atividades acadêmico-científicas e de pesquisa amenizam os impactos da globalização, inclusive no campo da educação – bandeira levantada por Cláudia Romano, presidente do Sindicato das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro (Semerj). “São mais de 1,5 milhão de alunos conosco, muitos formandos e egressos do Direito. Então, estar aqui é um momento emblemático, em que podemos reforçar a importância da educação para o nosso país. Afinal, é a maior ferramenta de transformação”, definiu a gestora, que fez questão de elogiar a cobertura desta coluna nesses dias de imersão em terras lusitanas.
O retorno da Revista Manchete foi elogiado pelos participantes do evento, principalmente por destinar um amplo espaço dedicado exclusivamente ao Poder Judiciário, com o objetivo de cobrir eventos como estes, apresentar entrevistas e pautas que possam nortear a sociedade e, até mesmo, contar as atividades praticadas pelos magistrados em seus dias de folga. Sorridente, o ministro Gilmar Mendes trouxe boas memórias ao dar as boas-vindas ao retorno da revista: “Foi um importante veículo de comunicação. Todos nós nos lembramos das manchetes da Manchete, com aquele visual impactante”. O ministro Luís Roberto Barroso também demonstrou alegria com o relançamento da revista e declarou ser um entusiasta da imprensa tradicional: “É esse tipo de imprensa que produz conteúdo, que checa os fatos e que tem um controle editorial mínimo sobre a autenticidade e a civilidade do que chega ao espaço público”.

Apresentação do ministro do STF, Gilmar Mendes, no XIII Fórum de Lisboa

“Temos enormes desafios e vamos, certamente, precisar quebrar paradigmas para não deixarmos de proteger direitos fundamentais que, muitas vezes, podem ser violados por essa nova instrumentalização.”

Gilmar Mendes, ministro do STF

 

Sergio Maciel é vice-presidente da Revista Manchete, bacharel em direito, especializado em relações institucionais e governamentais.

 

 

 

 

O PRAZER PELA ESTRADA

Fora dos tribunais e dos gabinetes, como os magistrados gostam de aproveitar o tempo livre? Nesta coluna, você vai descobrir os diferentes hobbies, hábitos culturais e atividades de lazer que fazem parte da rotina e da personalidade de quem está por trás da toga.

Os magistrados motociclistas fazem uma parada no Mirante do Soberbo, com vista para o pico Dedo de Deus.

Era sábado e, em frente ao Tribunal de Justiça de Niterói, chegavam desembargadores e juízes, mas não se tratava de um plantão judiciário, nem tampouco eles vestiam ternos. O traje escolhido? Jaqueta com emblema da Revista Manchete, calça e capacete. Todos devidamente paramentados para uma pequena viagem pelas curvas da serra.

O desembargador do TJRJ Marcos Alcino – para mim, o Marcão – me ajudou a reunir amigos motociclistas de fim de semana. Juntaram-se a nós para essa aventura os desembargadores Celso Silva Filho e André Cidra, e o juiz Maurílio Teixeira de Mello. Longe dos tribunais, o clima era de descontração, celebração da amizade e a expectativa de comer uma feijoada feita por mim em Teresópolis. O feijão já estava de molho nos aguardando. Os magistrados motociclistas seguiram pela BR-116/RJ até o Alto do Soberbo, ponto turístico e parada obrigatória para admirar a Serra dos Órgãos e o Dedo de Deus. Lá, compramos a famosa cocada da região, de vários sabores, e levamos para a sobremesa.

Abaixo, o colunista Sergio Maciel entre o desembargador do TJRJ, Marcos Alcino, e o juiz Maurílio de Mello

Após duas horas de viagem, chegamos a Teresópolis para saborear a “feijoada do professor Sérgio”, como a chamam. A paisagem deslumbrante e a temperatura amena eram um convite para relaxar. Evitamos falar da rotina pesada de trabalho dos magistrados, especialmente diante do exercício cumulativo de competências e atribuições. Nosso papo seguiu pelo tema das habilidades esportivas. O juiz Maurílio de Mello, que foi delegado de polícia por seis anos e julgou diversos casos de repercussão criminal e política, contou como preserva sua saúde física e mental.

“Como válvula de escape, prezo pela manutenção de tempo para convivência familiar e com amigos. E ainda pela prática de esportes e atividades de lazer, como natação, surfe, futebol e motociclismo, além de uma rotina alimentar saudável”, disse o juiz, que se despediu propondo uma edição do ‘Além da Toga’ com magistrados surfistas. “Pode escolher a praia que eu vou”, concluiu.

“Lembramos que o Celso, além de ser craque no futebol, também foi o nosso maior incentivador com as motocicletas. Ele queria subir a serra para comer um pastel e tomar um café, até que acabávamos em uma cachoeira, tomando banho de rio. Aí, a gente entendeu que era muito mais do que viajar duas horas para comer algo, era o passeio juntos.”

Marcos Alcino, desembargador

 

Sergio Maciel é vice-presidente da Revista Manchete, bacharel em direito, especializado em relações institucionais e governamentais.

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
NO BANCO DOS RÉUS

Será que a inteligência artificial colocará em risco o papel dos advogados e juízes? Ou seria uma alternativa para auxiliar o trabalho de nossos magistrados? Conheça aqui a opinião de um dos nomes mais respeitados dentro dessa seara digital.

Inteligência artificial é um assunto que está em voga em todos os setores profissionais, e não poderia ser diferente dentro do direito. Hoje, é tema de conversa em todos os corredores da Justiça, e há quem ainda sinta medo ou crie resistência. Porém, a IA vem sendo uma coadjuvante para ajudar no dia a dia profissional, inclusive oferecendo ferramentas cada vez mais acessíveis.

Para trazer luz sobre essa questão, nesta edição eu converso com um dos maiores especialistas em direito digital no Brasil, o advogado Walter Capanema. Entre suas muitas atribuições, é coordenador da pós-graduação em direito digital na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FEMPERJ) e vice-presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ. Vamos, então, conhecer o que ele tem a dizer sobre a ainda controversa inteligência artificial.

Uma grande preocupação hoje dos jovens que pensam em ingressar na carreira da advocacia é a presença da IA no Judiciário. Será que ainda teremos advogados no futuro?

Quando as pessoas falam de IA, pensam naqueles filmes de ficção científica, em que uma inteligência artificial vai nos destruir. Espero que isso não aconteça. Mas o que vejo é que a IA está afetando vários ramos dos negócios. Especificamente em relação ao direito, podemos imaginar que diversas funções vão desaparecer, principalmente aquelas que são meramente repetitivas, como conferir documentos ou fazer um resumo deles. Essas, talvez, vão ser delegadas à IA. E já existem alguns especialistas, sobretudo na Inglaterra, dizendo que é possível que a quantidade de advogados no mundo diminua, e esses vão cuidar mais de atividades complexas que dependam de um sentimento humano.

Então, no direito, o que podemos dizer que ainda é ficção e o que já é realidade?
A ficção estaria no que pode ser chamado de IA geral, que é a capacidade de se comportar como ser humano em várias atividades. O que temos até agora é uma IA específica. Ou seja, ela pensa como um ser humano em atividades específicas. No direito, vejo isso em duas situações: na criação e revisão de documentos e petições, o que acho interessante, e na análise de documentos, o que me parece mais importante. Isso porque os processos estão cada vez maiores. Imagine receber um PDF com centenas de páginas, e aí você usa a IA não só para resumir esse documento mas também para “traduzi-lo”. Por exemplo, se for um processo em que haja um laudo complicadíssimo sobre uma questão de saúde, só quem vai entender é o perito. Então, você pode falar para a IA: “Traduza esse documento e, se puder, faça uma analogia com algo do direito”. Eu vejo isso como uma grande contribuição.

Como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encara a utilização da IA nas sentenças judiciais?
Quanto a isso, o CNJ passou por dois grandes momentos. Uns cinco anos atrás, baixou uma resolução que estabelecia o uso da IA no Judiciário. Mas, nessa época, ainda não existia o ChatGPT. Agora, em março, o CNJ trouxe uma nova resolução estabelecendo o uso da IA pelos juízes, no que se refere às ferramentas da IA generativa, ou seja, capazes de gerar conteúdo. É uma resolução bem complexa, com mais de 40 artigos e situações em que os juízes não podem usar, e outras em que eles podem, mas precisam de um parecer técnico antes para avaliar o impacto. E também há situações mais simples, em que eles poderiam usar abertamente.

Há várias opções de aplicativos no mercado. Como escolher aqueles que seriam mais confiáveis?
Hoje, é difícil indicar qual é a melhor, porque as IAs estão avançando dia após dia. Mas, para saber se uma IA é boa para você, sugiro fazer um teste de acurácia. Você coloca o seu prompt (tanto com uma questão complicada quanto com outra mais simples) e verifica se a resposta atende ao seu comando. Se vier uma resposta maluca, já saberá que essa IA não é boa para você.

Recentemente, fiquei sabendo que a IA utilizada por um aplicativo de transporte urbano está detectando o percentual de bateria do celular do usuário, e se tiver menos de 10%, a tarifa fica mais alta. Legalmente, pode-se fazer isso?
Podemos entender que é uma violação do Código de Defesa do Consumidor, porque a alteração do preço se utiliza de uma fragilidade do consumidor, que nem tem a noção disso. Outro exemplo seria uma mulher pedindo um carro, estando à noite numa área pouco movimentada e com apenas 5% de bateria. O app sabe dessa situação e manda uma proposta de valor alto para a corrida, e, muito provavelmente, ela não vai resistir. Então, a empresa utiliza os vários dados que captou daquele passageiro, mas ninguém lê os termos de privacidade. Essas empresas nos perfilam e, a partir daí, decidem contra a gente.

Isso é complicado… Teria algum outro caso semelhante que pudesse contar?
Existe um caso paradigmático para nós, advogados. Uma grande cadeia de lojas nos Estados Unidos contratou um cientista de dados para analisar os dados dos seus clientes. Um certo dia, apareceu numa das lojas um pai muito irado, reclamando que a filha dele, pré-adolescente e que jamais havia namorado, estava recebendo daquela rede cupons de desconto em produtos para gestantes e bebês. Dois dias depois, esse pai ligou para a loja pedindo desculpas, porque a filha estava grávida e ele não sabia. E aí vem a pergunta: como é que a loja descobriu isso? Essa é uma questão muito mais complexa do que possamos imaginar. Todos os nossos comportamentos, hoje, são perfilados pela IA, e é com base em nosso perfil que produtos e serviços nos são oferecidos.

Isso me remete à questão da segurança do usuário na internet. Que tipo de cuidados devemos ter, principalmente quando usamos a inteligência artificial?
Especificamente em relação à IA, é capaz de você começar a usar e se empolgar, querendo colocar tudo ali. Segure um pouco a empolgação! Recomendo que evite inserir documentos pessoais, senhas e qualquer outra coisa mais sigilosa da sua vida. Isso porque algumas dessas IAs, muito embora prometam não fazer isso, acabam usando os seus dados para alimentar a sua base de dados. Uma sugestão é que você tenha um e-mail apenas para cadastros. Assim, quando for se cadastrar em sites, coloque este. Preserve o seu e-mail pessoal para os seus contatos pessoais.

“A IA está afetando vários ramos dos negócios hoje em dia. Em relação ao direito, podemos imaginar que várias funções vão desaparecer, principalmente aquelas que são meramente repetitivas, como conferir documentos ou fazer um resumo deles. Essas, talvez, vão ser delegadas à IA.”

Walter Capanema, advogado.

Sergio Maciel é vice-presidente da Revista Manchete, bacharel em direito, especializado em relações institucionais e governamentais.

 

 

 

 

Previdência Social e Novas Relações. A sociedade está em constante mudança, assim como a composição das famílias também está dinâmica, o que faz com que o Judiciário atualize o sistema de proteção social.

PREVIDÊNCIA SOCIAL E AS NOVAS RELAÇÕES FAMILIARES

Os direitos e deveres da família são regulamentados e revistos de forma a garantir ao segurado a certeza de que haverá algum tipo de proteção para seus dependentes em caso de sua falta ou de impossibilidade de sustento. Esse é o momento em que se entrelaçam o direito previdenciário e o direito de família, caminhando lado a lado em decisões judiciais. A sentença do juiz da Vara de Família vai ser usada junto à Previdência Social para que a pessoa em questão possa exercer seu direito de uma pensão por morte, por exemplo.

A Previdência fornece um conjunto de normas de proteção para a família do segurado que vai muito além de aposentadoria, mas ainda há dúvidas dentro desse campo jurídico e até mesmo questões que cabem interpretação sobre a aplicação da lei.

Há casos polêmicos que já foram parar até no Supremo Tribunal Federal (STF). Vamos esclarecer os tipos de provas que possam configurar vínculo familiar e os direitos dos dependentes de relacionamentos homoafetivos, de uniões estáveis ou ainda de padrastos e madrastas.

A ideia tradicional de família nuclear (pai, mãe e filhos) abre espaço para abraçar uma visão mais ampla e inclusiva, reconhecendo no campo jurídico a diversidade das relações familiares. A reforma do Código Civil propõe mudanças na forma de considerar e definir os herdeiros, buscando garantir uma justiça igualitária na partilha dos bens. As novas tecnologias, como a reprodução assistida, também impactam no direito de família, gerando adaptações na legislação e na jurisprudência.

Temas como união estável, pensão para gestantes e paternidade socioafetiva foram abordados no Seminário Família e Previdência – Ligações Jurídicas, que reuniu autoridades dos três poderes, empresários e estudantes de direito no auditório do Iate Clube, na Zona Sul do Rio, no mês de abril. A Revista Manchete esteve presente na cobertura desse evento por entender a importância do debate para a sociedade, e ainda aprofundou temas mais complexos em uma entrevista exclusiva com o presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), desembargador Jean Saadi, e o juiz federal e coordenador do Instituto Connect de Direito Social (ICDS), Fábio Souza. Os magistrados esclareceram as principais dúvidas e levantaram reflexões sobre a evolução da legislação brasileira perante as relações homoafetivas, monoparentais, união estável e outros modelos familiares.

O colunista Sérgio Maciel entre o juiz federal Fábio Souza e o desembargador Jean Saadi, no estúdio da Revista Manchete

As relações familiares sofreram profundas alterações nos últimos anos. O direito de família acompanhou essas transformações?
Sim, o direito de família vem se atualizando e incorporando as decisões judiciais na jurisprudência às novas configurações familiares. Há uma clara preocupação em se manter atualizado com as novas concepções de família, muito mais abertas e plurais.

Como o direito previdenciário acompanha essas alterações do direito de família?
O direito previdenciário também busca se atualizar e acompanhar as novas configurações familiares. Evidentemente, há um desafio adicional na Previdência, que é a questão financeira. Por um lado, é possível encontrar um equilíbrio entre a busca pelo reconhecimento dos direitos relacionados às novas estruturas familiares, e por outro, a preocupação com o equilíbrio atuarial e financeiro. O grande desafio do direito previdenciário brasileiro é encontrar esse ponto que possa equilibrar uma abertura para a proteção previdenciária dos diversos tipos familiares, mas seguindo as orientações previdenciárias no que tange também a aspectos financeiros e atuariais. A abertura do sistema previdenciário não pode significar um aumento de gastos não previstos, mas, por outro lado, não é possível deixar de tutelar as configurações familiares minoritárias.

Como ocorre a proteção previdenciária da união estável?
A união estável é integralmente protegida no direito previdenciário. Companheiros e companheiras recebem o mesmo tratamento de cônjuges. É preciso apenas notar a necessidade de comprovação da existência dessa união. Muitas vezes, o desafio de alguém que pleiteia uma pensão por morte é conseguir provar que existia essa união estável com o segurado falecido. Atualmente, a lei exige que isso ocorra por meio de uma prova material, e isso significa que não é possível usar uma prova exclusivamente testemunhal. A testemunha pode até ser ouvida, mas sempre a base deve ser uma prova material dessa união, como: declaração de Imposto de Renda – em que um conste como dependente do outro –, seguro de vida, comprovantes de residência em nome de ambos com o mesmo endereço, conta bancária conjunta, cartão de crédito com dependência mútua, etc.

O amante tem direito à pensão por morte?
Essa questão já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Evidentemente, não se trata de um caso pontual fora do casamento, mas esse contexto não tem previsão legal de cobertura previdenciária. O que se questiona é a existência de uma família paralela, com uma união pública, contínua, duradoura, com a intenção de constituir família, porém, tendo como uma das partes alguém que é casado e que mantém o seu casamento. Se a pessoa está separada, não há problema algum em constituir uma nova união estável. Entretanto, se ela mantém o seu casamento e, em paralelo, constitui um novo relacionamento, essa união não tem proteção nem no direito de família, nem no direito previdenciário. O caso que o Supremo julgou deixou isso muito claro ao reconhecer um dever constitucional de fidelidade. Segundo o STF, a proteção do concubinato dessa união paralela ao casamento contrariaria a norma legal e, por isso, não seria possível proteger as uniões paralelas ao casamento, quando essa sociedade conjugal ainda é existente.

As uniões homoafetivas recebem o mesmo grau de proteção das uniões heteroafetivas?
Sim.

Atualmente, tanto o direito previdenciário quanto o direito de família protegem e reconhecem as uniões homoafetivas da mesma forma que as uniões heteroafetivas. No passado, o direito previdenciário assumiu a vanguarda dessa questão, sendo o primeiro ramo do direito a reconhecer a união homoafetiva. Posteriormente, o direito de família evoluiu para também estender a proteção para as uniões entre pessoas do mesmo sexo. Portanto, atualmente, podemos dizer que existe uma igualdade no reconhecimento das uniões hetero e homoafetivas.

Pode detalhar o direito à pensão por morte para os filhos?
Sim. A pensão por morte é devida aos filhos em três condições: aos filhos menores de 21 anos, aos filhos inválidos e aos filhos com deficiência mental, intelectual ou deficiência grave. Sobre cada um deles há alguns detalhes. Aos menores de 21 anos, não é prorrogada em razão de estudo, mesmo que o filho esteja cursando nível superior. Sua condição de dependente não é prorrogada além dos 21 anos no regime geral de Previdência Social do INSS. O filho inválido é aquele que não pode trabalhar, desde que não se exija aqui uma situação que é necessária a interdição da pessoa. A invalidez é avaliada por meio de perícia médica do INSS para a constatação da impossibilidade de condição de trabalho. O filho inválido continua a ser dependente do segurado. O filho com deficiência é uma situação muitas vezes desconhecida pela maioria das pessoas e até mesmo pela a própria Previdência, que chega a falhar na proteção. A lei coloca o filho com deficiência como um titular do direito à pensão por morte e, evidentemente, é preciso estabelecer a diferença entre deficiência e invalidez. É perfeitamente possível que o filho tenha deficiência e seja válido. E ainda que ele consiga trabalhar, vai ter direito à pensão, porque, no caso, o que está garantindo o reconhecimento da sua condição de dependente não é a invalidez, mas sim a deficiência.
O conhecimento e o respeito pelas leis são fundamentais para o exercício da cidadania e para a construção de uma sociedade mais organizada, respeitosa e igualmente assistida. A participação popular consciente, com representatividade dentro da esfera jurídica, faz com que o direito, calcado em sua essência de valores sob as diretrizes da Carta Magna, esteja vivo e flexível dentro das necessidades da sociedade.

Sérgio Maciel é empresário especializado em relações institucionais e governamentais.