Precatórios: uma solução para dívidas das empresas

PRECATÓRIOS
UMA SOLUÇÃO PARA DÍVIDAS DAS EMPRESAS

O novo colunista da Revista Manchete, Eduardo Gouvea (à esquerda), conversou com Alexandre Fischer

POR DÉCADAS VISTO APENAS COMO UM PROBLEMA FISCAL, ESSE ATIVO JUDICIAL COMEÇA A GANHAR UM NOVO PAPEL NA ECONOMIA BRASILEIRA. TRANSFORMADO EM ATIVOS FINANCEIROS, PODE AJUDAR EMPRESÁRIOS A QUITAR DÉBITOS, INVESTIR E ATÉ MOVIMENTAR EMPREGOS.

Existe um mercado ainda pouco conhecido do grande público e cada vez mais presente nas estratégias empresariais: o dos ativos judiciais. Entre eles,A destacam-se os precatórios: valores que o poder público é obrigado a pagar após decisão definitiva da Justiça. Em outras palavras, são dívidas reconhecidas judicialmente que União, estados ou municípios têm com cidadãos e empresas. Apesar de representarem créditos garantidos, esses valores costumam levar anos – às vezes décadas – para serem quitados. De uns tempos para cá, porém, esse passivo passou a ser enxergado não apenas como problema fiscal, mas como possível instrumento econômico, permitindo que empresas utilizem esses créditos para negociação, liquidação de débitos ou geração de novos investimentos.

Para discutir esse cenário, nesta edição converso com Alexandre Fischer, CFO da Droom Investimentos, empresa sediada no Rio de Janeiro especializada em gestão e estruturação de ativos judiciais, especialmente precatórios e direitos creditórios públicos, atuando também na educação e democratização desse mercado para investidores e empresas.

“Cada precatório que conseguimos levantar o recurso vira novos investimentos na economia e para as famílias que são detentoras desses direitos creditórios. E isso faz a economia rodar, gerando empregos e impostos.”
Alexandre Fischer, CFO da Droom Investimentos

Empreender no Brasil é um verdadeiro milagre. As dificuldades são tão grandes, no que se refere, por exemplo, à questão fiscal e às taxas de juros. O que diz a respeito?

Sabemos que 50% das empresas têm uma taxa de insucesso de até cinco anos, ou seja, fecham nesse período. O juro é, de fato, uma relação de causalidade: quanto mais alta a taxa de juros, menos o empreendedor investe e naturalmente menos a economia cresce. Então, é claro que a taxa de juros responde ao alto endividamento público no Brasil, como também a uma grande complexidade de formas de dívida pública. E, nesse caso, o precatório nem entra na conta da dívida líquida do governo, ou seja, é uma dívida que foi gerada por meio de uma discussão jurídica, é um direito constituído daquele detentor, daquele beneficiário final de receber aquele valor, e ela não está contabilizada na dívida pública. E, como esse ambiente é muito complexo, as empresas sofrem esses efeitos de forma distinta. A boa análise e, principalmente, a disciplina do dia a dia é o que vão fazer com que a gente vire essa chave e torne o nosso ambiente econômico mais propício ao investimento e ao crescimento.

Todos os governos sempre olharam para o precatório como problema, mas nós o vemos como oportunidade. Esse é um ativo do cidadão ou da empresa que está lá negligenciado, ficando, muitas vezes, por 30 anos à espera de ser resgatado. E nós temos alguns projetos muito interessantes de dar aproveitamento ao precatório, mesmo antes de ele ser recebido. Que impacto isso pode ter?

De fato, esse é um movimento que pode nos ajudar, principalmente na gestão da dívida pública e na necessária redução da taxa de juros. É um grande encontro de contas. Hoje, você tem uma série de ativos no setor público, que, em alguns casos, dependendo da forma de avaliação, pode superar R$ 6 trilhões de endividamento. Mas, certamente, não existe um movimento para endereçar esse equacionamento. Você tem ativos de um lado e dívidas do outro, e você tem detentores dessa dívida que vão usar esse recurso para investir. Na Droom, hoje temos a gestão em torno de R$ 9 bilhões em precatórios do governo do estado do Rio de Janeiro e de R$ 23 bilhões do governo federal. Cada precatório que conseguimos levantar o recurso vira novos investimentos na economia e para as famílias que são detentoras desses direitos creditórios. E isso faz a economia rodar, gerando empregos e impostos.

Poderia dar um exemplo?
Nós tínhamos um projeto em que o próprio investimento, o próprio resultado tributário, seria suficiente para quitar todo o empréstimo necessário em cinco anos. E o projeto não era para cinco anos, e sim para 50 anos. Ou seja, em cinco anos, o Estado teria aquele retorno, e nos outros 45, era ganho líquido. E por que não foi para frente? Falta de visão do setor público. O que nós, como setor privado, temos que fazer? Como um navegador, precisamos entender a maré, os ventos, e navegar por onde esses caminhos estão apontando. E eu acredito que é isso o que estamos tentando fazer na Droom já há 35 anos.

Temos um projeto para resolver o problema do ente público que está devendo precatório, que é transformar isso em liquidação de imposto de empresas ou compra de imóveis públicos, fazendo o tal encontro de contas que já sabemos, há décadas, ser a solução para esse endividamento. Eu já falei para dezenas de governadores e prefeitos que as empresas e os cidadãos devem mais impostos e taxas para o governo do que o governo tem de passivo para pagar, e que seria óbvio permitirem esse encontro de contas. Só que apenas quatro ou cinco aceitaram essa proposta. Por que é tão difícil convencer o poder público?

Eu acho que tem uma questão de timing, e aí a legislação não ajuda, porque a cobrança, principalmente quando você tem a opção de fazer os programas de refinanciamento (os “refis”), traz uma percepção ao setor público de que ele vai conseguir arrecadar um pouco mais com isso do que se fizesse o encontro de contas. Portanto, o desafio está em criarmos o incentivo correto para o fim do endividamento. Voltando ao ponto do precatório, ele não está computado na dívida líquida. Então, todos os indicadores de endividamento não melhoram se você quita o precatório. Ou seja, não há redução de taxa de juros. É importante enxergar isso e criar esses mecanismos de incentivo a esse grande encontro de contas. E, naturalmente, isso precisa vir de cima: a Federação deve agir para que os entes federativos tenham esse ambiente mais bem estruturado para fazer o encontro de contas.

O estado do Rio de Janeiro está com um refis aberto, em que se pode usar precatórios para pagar débitos. Só que não vemos uma notícia a respeito disso. Parece que existe um desafio educacional para as pessoas entenderem essa lógica do encontro de contas. Como fazer para ampliar a quantidade de interessados no tema?

Eu acho que o primeiro movimento é parar de chamar de precatório, porque, na prática, é uma dívida pública. Não tem qualquer diferença de uma NTN negociada no Tesouro Direto. Então, tem que existir esse movimento a partir do próprio emissor dessa dívida, que é o setor público. Mas nós, como setor privado, estamos fazendo a nossa parte. Hoje, temos, por exemplo, a Droom Academy, que foi criada pensando exatamente em como capacitar as pessoas a entenderem a dinâmica que está por trás desses ativos, e, principalmente, as oportunidades que existem nesse encontro de contas.
Eduardo Gouvea é presidente do Conselho Deliberativo da Droom Investimento